No próximo dia 25 de julho vão ser apreciadas, em sede de Reunião do Executivo Municipal, várias propostas de aumento dos instrumentos de apoio à habitação. O foco é o reforço do subsídio ao arrendamento, a criação de um programa municipal de arrendamento acessível e a criação do programa Viva o Bairro.
O aumento dos níveis de inflação tem conduzido a um agravamento das dificuldades no cumprimento das obrigações no pagamento mensal das rendas. Especificamente, no âmbito de contratos de arrendamento para habitação em regime de renda livre. Tendo em consideração esta circunstância, será proposta uma alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação. Essencialmente, no sentido de aumentar o limiar de elegibilidade relativa aos rendimentos do agregado familiar para acesso ao Regime de Apoio Direto ao Arrendamento (RADA).
Na primeira alteração ao limiar de elegibilidade, este passou de 8 Unidades de Conta (816 €) para 3 vezes o Indexante de Apoios Sociais (1.329,60 €). Agora, será atualizado para os 4 IAS (1 772,80 €). Procedendo-se, assim, à uniformização do limiar de elegibilidade do RADA, com o previsto no 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Programa este que pretende dar resposta a famílias em situação de carência financeira.
Programa Municipal de Arrendamento Acessível apoia famílias que não podem aceder à habitação em regime de arrendamento apoiado
Será também analisada uma proposta para a criação do regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível. Este instrumento tem como objetivo alargar a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos e compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares, em termos da sua taxa de esforço e tipologia. Para as famílias cujo nível de rendimento é superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado. Porque embora este seja superior, é um rendimento que não lhes permite aceder ao mercado livre de arrendamento habitacional. Deste modo, acrescenta-se uma resposta habitacional para esses agregados familiares que não podem usufruir de arrendamento apoiado.
O programa incentiva, ainda, os senhorios a disponibilizar as suas propriedades para arrendamento em regime de renda acessível. O Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor prevê uma isenção no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis. Isenta os senhorios de tributação em IRS e em IRC, pelo período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito destes programas.
Adicionalmente, o Município de Braga isentará os senhorios de pagamento de IMI durante o período de vigência do respetivo contrato de arrendamento. Sendo esta medida um incentivo adicional para a adesão ao Programa.
Programa "Viva o Bairro" apoio projetos locais para o reforço da coesão social
Por último, serão analisadas as Normas e Financiamento do Programa Viva ao Bairro. Cuja proposta partiu de um processo participado, desenvolvido na Assembleia de Moradores que é dinamizada pela BragaHabit e pelo Human Power Hub.
Este Programa apresenta-se como uma iniciativa local de habitação e um instrumento de política pública do Município de Braga. Um Programa que visa dinamizar parcerias e pequenas intervenções de melhoria dos “habitats” abrangidos. Tudo isto, através do apoio a projetos locais que contribuam para o reforço da coesão social do território municipal. Sendo que, a sua 1ª edição terá a duração de um ano, entre 2022 e 2023.
O Município de Braga pretende com este programa dar respostas às necessidades identificadas pelas comunidades, em função dos seus contextos. Designadamente, apoiando diretamente as redes locais nos territórios prioritários, privilegiando a intervenção nos domínios da cidadania, educação, emprego, exclusão social, solidariedade comunitária, desporto, saúde e bem-estar.
O programa terá um financiamento fixado por deliberação do Município Braga, de acordo com a dotação prevista no seu orçamento anual. Sendo a sua gestão administrativa e técnica assegurada pela BragaHabit.
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