A reunião de Executivo decorre amanhã, 28 de Novembro, no centro de Juventude de Braga.
O Município de Braga procederá à alteração do regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária para Habitação Própria e Permanente, para que este seja alargado para o ano 2024. Esta proposta será alvo de análise na reunião de Executivo.
Esta alteração permite que os beneficiários possam ainda acumular este apoio com os apoios concedidos pelo Governo, de acordo com a legislação em vigor.
O Regime de Apoio Direto ao Empréstimo (RADE), consiste na atribuição de um subsídio destinado a comparticipar a prestação mensal no âmbito de empréstimos bancários. Empréstimos estes contraídos até ao final do ano de 2021, para aquisição de habitação própria e permanente.
Assim, o período de apresentação de candidaturas decorrerá até ao final do ano civil de 2024. Podem aceder ao mesmo, candidatos com:
residência fiscal no Concelho de Braga;
idade igual ou superior a 18 anos;
RMC (Rendimento Mensal Corrigido) não superior a quatro IAS (Indexante de Apoios Sociais).
A proposta surge da necessidade em dar resposta à crescente incapacidade de muitos Bracarenses em cumprirem as suas obrigações. Isto devido à subida dos juros do crédito à habitação e ao aumento da inflação. Esta medida pretende assim aliviar os efeitos das taxas de juro no crédito à habitação nos orçamentos familiares. Mas também evitar carências habitacionais futuras desta franja da população.
A intenção do Município é que o subsídio seja atribuído por um período de 12 meses. E que o montante a afetar no ano económico de 2024 seja comum aos dois regimes de apoio direto à habitação (RADA e RADE).
Até ao final do mês de Novembro de 2023, o RADE já apoiou 261 famílias com valor médio mensal de 105,93 €.
Outros pontos em análise
Na reunião de Executivo serão ainda abordados:
Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em meio Urbano e Espaços Verdes em consulta pública;
Hasta Pública para 25 jazigos no Cemitério de Monte d'Arcos.
Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em meio Urbano e Espaços Verdes em consulta pública
O Município de Braga vai contar com sugestões da população para serem incorporadas no regulamento municipal de Gestão do Arvoredo em meio Urbano e de Espaços Verdes do Concelho. A abertura do período para consulta pública deste instrumento de gestão e planeamento, ainda será anunciada.
O regulamento define a estratégia municipal para o arvoredo urbano. Identificando os ciclos de manutenção e as normas técnicas para a implantação e manutenção do arvoredo. Inclui, também as regras técnicas e operacionais específicas para:
preservação;
conservação;
fomento do arvoredo urbano.
Conterá ainda, nos termos da referida legislação, o inventário municipal, com listagem e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no território.
O objetivo do regulamento é criar um quadro de atuação que promova e sistematize as intervenções da autarquia no planeamento, implantação, gestão e manutenção do arvoredo. Mas também como assegurar uma utilização correta e uma conservação adequada dos parques, jardins e espaços verdes do Concelho.
O documento, que apresenta uma forte preocupação em atender à realidade ambiental, económica e cultural do Concelho de Braga, pretende:
proteger e conservar;
melhorar o arvoredo urbano existente;
promover boas práticas de gestão do arvoredo urbano público;
promover a biodiversidade;
desenvolver ações de educação ambiental para sensibilizar os cidadãos.
Hasta Pública para concessão de 25 jazigos no Cemitério de Monte d'Arcos
A hasta pública será realizada no pequeno auditório da InvestBraga, pelas 10h00 do dia 11 de Janeiro de 2024.
Os interessados podem visitar os jazigos e sepulturas até ao dia anterior, no horário normal de expediente da Câmara Municipal. Para isso, devem solicitar o pré agendamento com 48 horas de antecedência, através:
do telefone 253262535
endereço eletrónico: municipe@cm-braga.pt .
Após a aprovação do regulamento, as peças estarão disponíveis para consulta, até ao último dia da data fixada para a realização da hasta pública.
Poderão ser consultadas na Divisão de Património, localizada no edifício do Pópulo. Nos dias úteis, entre as 09h00 e as 12h30 e entre as 13h30 e as 17h00.