O documento foi aprovado pelo Conselho Local de Habitação por maioria. Registou-se apenas a abstenção da representante do Bloco de Esquerda.
Decorrente da reunião desta quarta-feira, o Conselho Local de Habitação aprovou um conjunto de medidas para os desafios da habitação. Medidas essas que serão agora enviadas ao Governo.
O Presidente da Câmara, Ricardo Rio, salienta a criação de uma
unidade especializada para a elaboração de um inventário do património imobiliário do Estado. E, subsequentemente, criar um enquadramento que facilite e desburocratize a transferência da sua propriedade para os municípios. Isto para que possa ser aproveitado para fins de promoção de respostas habitacionais.
O Conselho propõe ainda
a criação de um programa de apoio e de capacitação para a gestão de cooperativas, criando condições para que elas possam aceder a património para reabilitar ou para promover nova construção.
Ordenamento urbanístico e fiscalidade
Reclassificar solos urbanizáveis, diminuir o IVA da construção e aumentar taxa de IMI dos prédios devolutos também estão entre as propostas.
Uma vez que a oferta é escassa, o objetivo passa por estimular a resposta em termos construtivos.
facilitar o aproveitamento dos solos e a reclassificação dos solos urbanizáveis para passarem a ser urbanos em contexto de revisões do PDM,(Plano Diretor Municipal).
Para acelerar os processos de revisão em curso, serão desenvolvidas as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Quanto à temática da fiscalidade, apresenta-se:
a diminuição do IVA aplicável a todas as obras de construção para 6%;
o reforço em sede do IRS das deduções conseguidas pelo pagamento das rendas e dos juros do crédito à habitação;
a isenção do IMT para as transmissões de imóveis que sejam destinados ao arrendamento acessível;
o aumento da taxa agravada de IMI para prédios devolutos;
a eliminação do imposto de selo, do adicional ao IMI.
Subsídios para famílias em dificuldades
O autarca de Braga considera ainda importante o apoio às famílias em dificuldades através da:
subsidiação e comparticipação, para acorrer àquilo que são as dificuldades que hoje as famílias têm do ponto de vista orçamental.
Neste contexto, o Conselho Local de Habitação propõe a criação de mecanismos em linha com o RADA (Regime de Apoio Direto ao Arrendamento).
Consulte em detalhe o Comunicado do Município de Braga
Recorde-se que o Conselho Local de Habitação, criado em 2022, é composto por:
Ricardo Rio, Presidente da Câmara de Braga;
João Rodrigues, vereador responsável pela área da Habitação;
Carlos Videira, administrador da BragaHabit;
representantes de associações e outros parceiros sociais da sociedade civil ligados ao setor da habitação;
um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal;
três personalidades, Álvaro Santos, Helena Roseta e Miguel Bandeira.