top of page
  • Foto do escritorBragaHabit

Desafios na Habitação: Braga vai enviar ao Governo medidas alternativas

O documento foi aprovado pelo Conselho Local de Habitação por maioria. Registou-se apenas a abstenção da representante do Bloco de Esquerda.



Decorrente da reunião desta quarta-feira, o Conselho Local de Habitação aprovou um conjunto de medidas para os desafios da habitação. Medidas essas que serão agora enviadas ao Governo.


O Presidente da Câmara, Ricardo Rio, salienta a criação de uma


unidade especializada para a elaboração de um inventário do património imobiliário do Estado. E, subsequentemente, criar um enquadramento que facilite e desburocratize a transferência da sua propriedade para os municípios. Isto para que possa ser aproveitado para fins de promoção de respostas habitacionais.

O Conselho propõe ainda


a criação de um programa de apoio e de capacitação para a gestão de cooperativas, criando condições para que elas possam aceder a património para reabilitar ou para promover nova construção.

Ordenamento urbanístico e fiscalidade


Reclassificar solos urbanizáveis, diminuir o IVA da construção e aumentar taxa de IMI dos prédios devolutos também estão entre as propostas.


Uma vez que a oferta é escassa, o objetivo passa por estimular a resposta em termos construtivos.


facilitar o aproveitamento dos solos e a reclassificação dos solos urbanizáveis para passarem a ser urbanos em contexto de revisões do PDM,(Plano Diretor Municipal).

Para acelerar os processos de revisão em curso, serão desenvolvidas as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.


Quanto à temática da fiscalidade, apresenta-se:

  • a diminuição do IVA aplicável a todas as obras de construção para 6%;

  • o reforço em sede do IRS das deduções conseguidas pelo pagamento das rendas e dos juros do crédito à habitação;

  • a isenção do IMT para as transmissões de imóveis que sejam destinados ao arrendamento acessível;

  • o aumento da taxa agravada de IMI para prédios devolutos;

  • a eliminação do imposto de selo, do adicional ao IMI.


Subsídios para famílias em dificuldades


O autarca de Braga considera ainda importante o apoio às famílias em dificuldades através da:


subsidiação e comparticipação, para acorrer àquilo que são as dificuldades que hoje as famílias têm do ponto de vista orçamental.


Neste contexto, o Conselho Local de Habitação propõe a criação de mecanismos em linha com o RADA (Regime de Apoio Direto ao Arrendamento).


Consulte em detalhe o Comunicado do Município de Braga

Municipio-de-Braga-Consulta-Publica-Mais-Habitacao-bragahabit
.pdf
Fazer download de PDF • 241KB


Recorde-se que o Conselho Local de Habitação, criado em 2022, é composto por:

  • Ricardo Rio, Presidente da Câmara de Braga;

  • João Rodrigues, vereador responsável pela área da Habitação;

  • Carlos Videira, administrador da BragaHabit;

  • representantes de associações e outros parceiros sociais da sociedade civil ligados ao setor da habitação;

  • um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal;

  • três personalidades, Álvaro Santos, Helena Roseta e Miguel Bandeira.


25 visualizações

Comments


bottom of page