O Conselho de Administração da BragaHabit decidiu não aplicar o coeficiente de atualização de rendas para 2023.
O Governo propôs a atualização de rendas, no âmbito da Lei nº 19/2022, publicada em Diário da República no dia 21 de outubro. O diploma fixou o índice de atualização de rendas para o próximo ano em 1,02. O que corresponderia a um acréscimo de 2% no valor das rendas.
A legislação em vigor na matéria de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/20214, revista e republicada pela Lei n.º 32/2016) determina que há lugar a atualização da renda. Esta sucede nos termos do artigo 1077.º, n.º 2 do Código Civil, em função dos coeficientes de atualização vigentes, fixados anualmente pelo Governo.
O artigo 29.º do Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga confere à BragaHabit a possibilidade de atualizar as rendas anualmente. Atualização esta feita de acordo com os coeficientes de atualização vigentes, nos termos previstos no referido n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil.
BragaHabit decide não aplicar atualização
Face à inflação galopante que se verifica no contexto atual, relacionada com a instabilidade do ponto de vista macroeconómico gerada pela situação de conflito na Ucrânia, a BragaHabit tomou uma decisão. O Conselho de Administração da BragaHabit determinou não aplicar este aumento aos inquilinos municipais abrangidos pelos regimes de arrendamento apoiado, subarrendamento e residência partilhada.
Esta medida visa apoiar as famílias mais vulneráveis. Salvaguardando os seus rendimentos e contribuindo para manter seguro o seu direito à habitação, num contexto particularmente difícil e exigente. Seguindo uma política de responsabilidade social, a BragaHabit contribui, desta forma, para aliviar as dificuldades de inúmeras famílias. Agregados que se vêm confrontados com um aumento generalizado dos preços que não é acompanhado pela subida dos seus rendimentos.
O congelamento das rendas apoiadas abrange 676 famílias do Município de Braga e tem um impacto de 9 120,18 € no orçamento anual da BragaHabit.
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