A empresa municipal decidiu não aplicar o coeficiente de atualização de rendas proposto pelo Governo para 2024. O índice fixado em 1,0694, corresponderia a um acréscimo de 6,94% no valor das rendas.
A decisão surge da inflação que persiste no contexto atual. E que está relacionada com a instabilidade do ponto de vista macroeconómico gerada pelo cenário internacional, marcado por conflitos de consequências imprevisíveis. Assim, esta decisão abrange inquilinos municipais ao abrigo dos regimes de arrendamento apoiado, subarrendamento e residência partilhada.
No total, o congelamento das rendas apoiadas abrange 682 famílias do Município de Braga. E tem um impacto superior a 31 mil euros no orçamento anual da BragaHabit.
A legislação em vigor, em matéria de arrendamento, determina que há lugar a atualização da renda apoiada em função dos coeficientes de atualização vigentes, fixados anualmente pelo Governo.
Já o Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga possibilita a BragaHabit a atualizar as rendas anualmente, de acordo com os coeficientes de atualização vigentes.
Esta medida visa apoiar as famílias mais vulneráveis. Salvaguardando assim os seus rendimentos, mas também contribuindo para manter seguro o seu direito à habitação. Isto num contexto particularmente difícil e exigente. Seguindo uma política de responsabilidade social, a BragaHabit contribui assim para aliviar as dificuldades de inúmeras famílias que se vêm confrontadas com um aumento generalizado dos preços. E que não é acompanhado pela subida dos seus rendimentos.